01141/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 01141/13
Acórdão
Descritores: Impugnação, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069270
Nr Documento: SA22015062501141
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c4583bd2fb528c980257e880033aa49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01141.13.35
Sumário
Haverá omissão de pronúncia, susceptível de demandar a nulidade de sentença (artsº 125º do Código de Procedimento e Processo Tributário e 668º n.º 1 al. d) do Código de Processo Civil, na redacção então em vigor) sempre que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras, nomeadamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento. A violação dessa obrigação implica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A…………, melhor identificado nos autos, vem interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida, contra a liquidação adicional nº 2006/4001384834, referente ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares de 2005, no montante de 6.484,37 €. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «1ª — A decisão recorrida ao ter-se alheado de questões que devia apreciar e não apreciou, enferma da nulidade prevista na alínea d), primeira parte, do n° 1, do artigo 668°, do C.P.C., aqui aplicável, ex-vi artigo 1° do CPTA; 2ª — Com efeito, questões alegadas, como a exibição do recorrente perante a recorrida, do atestado juntamente com as entregas de declarações de rendimentos, do sentido da interpretação do n° 1, do art° 7° do D.L. n° 202/96, de 23 de Outubro, do cumprimento do preceituado no art° 128°, do CIRS, o alegado vício de nulidade, nos termos conjugados dos artigos 128°, do CIRS, e art° 133°, n° 1, primeira parte, do CPA, ou sobre a invocação da informação vinculativa n° 529/2009 — proc° 132/2009, foram pura e simplesmente ignoradas; 3ª — Além disso, a sentença recorrida incorre em erro de julgamento, invocar a circular n° 1/96, de 30 de Janeiro, pertinente com a hipovisão, que nada tem a ver com os presentes autos; 4ª — E estriba-se juridicamente em direito desfasado, porquanto os invocados art° 44°, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, 25°, n° 3, e 80°, n° 6, do CIRS, ou pura e simplesmente já se encontravam revogados à data dos factos (2005), como é o caso do artigo 25°, n° 3 (revogado pelo n° 3, do artigo 26°, da Lei n° 32-B/2002, de 30.12), e do art° 80°, n° 6, do mesmo diploma (revogado pelo n° 13, do artigo 81°, da Lei n° 109-B/2001, de 27/12), ou nada têm a ver para caso, como é o artigo 44°, do EBF (dispunha à altura dos factos sobre o sistema de aquisição ou construção de prédios, através da “poupança-emigrante”); 5ª — Além disso, enunciando alguns acórdãos deste Tribunal, refere mesmo jurisprudência fixada, sem concretizar qual o acórdão que fixou a jurisprudência a que alude ou sequer o conteúdo daqueles; 6ª— Ora, jurisprudência recente e em sentido diferente tem vindo deste Supremo Tribunal, como sucedeu em 14-06-2012, no processo 0897/11, da 2ª Secção, em que foi relatora a Exma Juíza Conselheira Isabel Marques da Silva; 7ª - Bem como do TCA Norte nos acórdãos de 12-10-2011 – processo 00258/10.7BEBRG, de 20-12-2011 - processo 01817/09.6BEBRG, de 30-11-2011 - processo 00010/10.OBEBRG, e de 15-02-2012 - processo 01301/08.5BEBRG, todos da 2ª Secção - Contencioso Tributário; 8ª - Mas a sentença recorrida padece ainda de erro de julgamento, por falta de fundamentação crítica, pois não faz qualquer análise crítica dos argumentos invocados pelo recorrente, de resto plasmados na petição, para determinar, criticamente, se a recorrida atuou no seio da legalidade; 9ª— Mas, também, não fez qualquer consideração acerca do artigo 7°, n° 2, do D.L. nº 202/96, pois é manifesto que este preceito impede a aplicação retroativa dos critérios fixados naquele Decreto-Lei aos processos de avaliação de incapacidade concluídos definitivamente ao abrigo da legislação anterior; 10ª - Se o legislador tivesse pretendido rever processos passados, tê-lo-ia dito expressamente ou, no mínimo, não teria incluído no texto do DL 202/96 a norma constante do n° 2 do art. 7º; 11ª - O dever de colaboração e de boa fé na atuação previsto no art. 59º da Lei Geral Tributária e que se impõe tanto aos contribuintes como aos órgãos da administração tributária exige que a nova interpretação do DL 202/06 seja dada a conhecer primeiro aos contribuintes e só depois seja aplicada. 12ª - A recorrida sempre teve conhecimento de toda a situação do recorrente, incluindo o atestado de incapacidade de que era portador e em que condições tal documento foi emitido; 13ª- Por outro lado, não está cientificamente demonstrado que o recorrente viesse a obter em 2008 um atestado que comprovasse a sua situação de deficiência respeitante ao ano de… 2005; 14ª- Incorreu, pois, também neste capítulo, a sentença recorrida em erro de julgamento, por manifesta falta de fundamentação crítica que se lhe impunha, bem assim como violou os princípios da boa-fé e da confiança jurídica, ínsitos no artigo 59°, da LGT; 15ª — Assim, além de enfermar das invocadas nulidades, nos termos da primeira parte da alínea d), do n° 1, do art° 668°, do C.P.C., ex-vi art° 1°, do CPTA, a sentença sindicada incorreu em manifesto erro de julgamento e violou, entre outras disposições, os artigos 7°, do D.L. n° 202/96, 58°, 59° e 68°-A, da LGT, 16°, do EBF, e 2° e 13°, da CRP.» 2 – Não foram apresentadas contra alegações. 3 – O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer a fls. 115/116 com o seguinte conteúdo: A………… recorre da sentença que julgou improcedente a impugnação. Emitindo parecer: Está em causa a aplicação do Dec.-Lei n.º 202/96, de 23/10, nos termos em que foi recusada pelo Mm.º juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, quanto à exigência de novo atestado médico comprovativo de incapacidade para efeitos do I.R.S. do ano de 2005. É sabido que após a publicação daquele diploma, se previu que a Administração Tributária pudesse exigir novo atestado médico que afirmasse a existência de uma incapacidade e respectivo grau. No entanto, quanto a casos anteriores “este regime legal não é materialmente inconstitucional, à face do princípio da segurança jurídica”, conforme se decidiu no ac. do S.T.A. de 10-9-08, proferido no proc. 0474/05, ponto VII do respectivo sumário, acessível em www.dgsi.pt. Com efeito, anteriormente recorria-se ao previsto na Tabela Nacional de Incapacidade aprovada pelo Dec-Lei n.º 341/93, de 30/9, na falta de legislação específica. Afigura-se que tal entendimento não parece resultar prejudicado no caso em apreciação, em face da “informação vinculativa” constante sobre o art. 87.º do C.I.R.S. e datada de 30-12-2008 — proc. n.º 1365/08, a qual se encontra acessível em www.portaldasfinancas.gov.pt. Nesta se estabelecem procedimentos a adoptar face a uma nova tabela que foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/07, de 23/10, em termos de não ser exigível o dito atestado, a título excepcional, em 2008, mesmo relativamente a anos anteriores, por manifesta impossibilidade de os obter. À dita informação que vincula directamente os serviços, nos termos do n.º 4 do art. 68.º da L.G.T., apenas são de reconhecer alguns direitos a terceiros, relacionadas com a boa fé e a sua não aplicação retroactiva — cfr. ainda n.ºs 5 e 6 do dito art. 68.º. Assim, afigura-se não ser possível concluir, nos termos que se fez, sob pena de resultar uma situação injustificadamente discriminatória, por contrária aos princípios da igualdade e da justiça material. Com efeito, “também por exigência do princípio da igualdade se impõe que aos factos tributários ocorridos no mesmo momento seja dado idêntico tratamento” e que “as mudanças de orientações genéricas da A. T. não impeçam a aplicação das anteriores orientações a todos os factos ocorridos no período de tempo em que elas estiveram em vigor” — assim, Diogo Leite de Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa em Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, 4 ed. p. 626. E assim foi decidido pelo ac. do S.T.A. de 14-6-12, proferido no proc. n.º 0897/11, acessível em www.dgsi.pt. 3. Concluindo, quer parecer o recurso é de proceder, sendo de revogar a sentença proferida e julgar a impugnação procedente, anulando-se ainda a liquidação.» 4 - Colhidos os vistos legais, cabe decidir. 5 – O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga fixou a seguinte matéria de facto: O impugnante apresentou a declaração dos rendimentos auferidos no ano de 2005; Nessa declaração consignou que era portador de uma invalidez permanente de grau superior a 60%; A referida incapacidade é sustentada num atestado médico de incapacidade emitido a 30.11.1995, por “Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo”, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo DL. n.º 341/93, de 30 de Setembro; A Administração Fiscal não considerou provada essa invalidez e procedeu à alteração dos elementos declarados através do despacho cujo teor consta de fls. 10 do Processo Administrativo apenso aos autos, que aqui se dá por reproduzido. Em sequência desta posição assumida pela Direcção-geral de Contribuições e Impostos foi efectuada a liquidação cuja nota demonstrativa consta dos autos e que se dá por reproduzida e que ora se encontra sob impugnação. 6. Do objecto do recurso: São as seguintes as questões objecto do presente recurso: Saber se a sentença recorrida padece de nulidade por omissão de pronúncia nos termos da alínea d), nº 1, do art.º 668º do C.P.C., que corresponde ao art.º 615 do novo C.P.C. Saber se a sentença padece também de falta de fundamentação por não ter feito análise crítica dos argumentos invocados pelo recorrente; Apurar se a decisão sindicada incorre ainda em erro de julgamento por, não ter feito qualquer consideração acerca do artigo 7°, n° 2, do D.L. nº 202/96 e por ter violado aquele normativo e ainda os artigos 7°, do D.L. n° 202/96, 58°, 59° e 68°-A, da LGT, 16°, do EBF, e 2° e 13°, da CRP. 6.1 Da invocada nulidade por omissão de pronúncia. De harmonia com o disposto nos arts. 660º n.º 2 e 668º n.º 1 al. d) do Código de Processo Civil (Revogado) ocorre omissão de pronúncia susceptível de demandar a nulidade de sentença ou acórdão, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questão submetida pelas partes à sua apreciação e decisão e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras. Como este Supremo Tribunal Administrativo vem entendendo, haverá omissão de pronúncia sempre que o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer, inclusivamente, não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento – cf. neste sentido Acórdãos de 19.02.2014, recurso 126/14, de 09.04.2008, recurso 756/07, e de 23.04.2008, recurso 964/06, in www.dgsi.pt. No caso vertente o recorrente imputa à sentença omissão de pronúncia sobre diversas questões por si alegadas, que identifica como sendo a exibição do recorrente, perante a recorrida, do atestado juntamente com as entregas de declarações de rendimentos, a questão do sentido da interpretação do n° 1, do art° 7° do D.L. n° 202/96, de 23 de Outubro, a questão do cumprimento do preceituado no art° 128°, do CIRS, o alegado vício de nulidade, nos termos conjugados dos artigos 128°, do CIRS, e art° 133°, n° 1, primeira parte, do CPA, e finalmente a questão da invocação da informação vinculativa da DSIRS n° 529/2009 — proc° 132/2009, temas que, no seu entender, foram pura e simplesmente ignorados pela decisão sindicada. Vejamos, pois, o que sobre tal matéria se disse na decisão recorrida. Considerou a sentença que em relação às liquidações dos anos de 1996 e seguintes, estando já em vigor em 31.12.1996, o Decreto Lei n° 202/96, que entrou em vigor em 30.11.1996, a jurisprudência da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo vinha entendendo que a Administração Tributária poderia exigir aos respectivos contribuintes a prova da incapacidade declarada, efectuada de acordo com os novos critérios legais, sob pena de, não sendo tal prova realizada, não haver lugar ao respectivo benefício. Tendo em conta tal jurisprudência, nomeadamente nos Acórdãos de 9.5.2001, Recurso n° 25.991, de 21.2.2001, Recurso n° 25.810, de 27.11.02, Recurso n.º 26787, de 27.04.2001, recurso 25693 e de 06.03.2002, recurso 26011, para cuja fundamentação remeteu, a sentença recorrida, considerando que estava em causa uma liquidação adicional referente ao ano de 2005 e um atestado emitido em 30.11.1995, concluiu que a Administração Tributária teria de exigir o atestado médico emitido ao abrigo da citada circular, pois que à data da entrega da declaração de rendimentos e aos rendimentos de 2005, a lei consagrava já novos critérios de avaliação. Se é certo que se poderá entender que não ocorre omissão de pronúncia quanto às questões da interpretação do n° 1, do art° 7° do D.L. n° 202/96, de 23 de Outubro, a questão do cumprimento do preceituado no art° 128° (Que corresponde ao artº 119º em anterior redacção.), do CIRS, que estatui que a AF pode exigir aos sujeitos passivos a apresentação de documentos comprovativos dos factos ou situações mencionados na respectiva declaração, porque o Tribunal a quo afinal tomou posição sobre as mesmas ao remeter para a fundamentação dos acima referidos Acórdãos da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, nomedamente o Acórdão do Pleno de 27.11.2007, recurso 026787, onde tais questões foram tratadas, já o mesmo não se poderá dizer em relação à questão da invocação das informações vinculativas da DSIRS n° 1365/2008 e 529/2009. Com efeito nos arts. 22º a 28º da petição inicial o recorrente havia invocado o entendimento da Administração Tributária decorrente de informação vinculativa emitida no âmbito do processo nº 1365/2008, da DSIRS com despacho concordante do Sr. Director Geral dos Impostos, em que se decidiu “- a título excepcional, aceitar atestados emitidos ao abrigo da legislação vigente à data da verificação da deficiência, para comprovação das situações relativamente aos anos de 2004 a 2007». E ainda a informação n° 529/2009 em que a Administração Tributária, veiculou o entendimento de que tal aceitação excepcional dos atestados de incapacidade emitidos ao abrigo da legislação vigente à data da verificação da deficiência, para comprovação das situações relativas aos anos de 2004 a 2007, no âmbito das notificações efectuadas aos sujeitos passivos no decurso de 2008 “só deverá ser aplicado aos contribuintes que foram notificados pela primeira vez para fazerem comprovação da sua deficiência fiscalmente relevante numa data em que já não lhes foi possível obter um documento ao abrigo tais regras vigentes nos anos em causa",estando nessas condições “todos os contribuintes que foram notificados após a entrada em vigor da nova TNI (21.01.2008) e eventualmente também, aqueles que o foram anteriormente (por exemplo no decurso de 2007) e que tendo oportunamente, solicitado a realização da Junta Médica, com o objectivo de obterem o novo atestado de incapacidade ao abrigo das normas do D.L n° 202/96, de 23 e Outubro, esta só se veio a realizar após a entrada em vigor da nova TNI". Com base em tais informações vinculativas o recorrente alegava que se deveria ter indagado junto da Administração de Saúde se, à data da notificação das liquidações corrigidas era possível obter o atestado em causa, invocando o princípio do inquisitório. Mais alegava que a Administração de Saúde veio esclarecer, em caso análogo, que as Juntas Médicas requeridas no mês de Outubro, de 2007, foram realizadas entre nos meses de Junho e Setembro de 2008. E concluía que, aplicando-se-lhe o n° 3 da supra identificada 1365/2008, a Administração Tributária estava obrigada a aceitar o atestado de incapacidade do impugnante, emitido ao abrigo da legislação vigente à data da verificação da deficiência. Pedindo a declaração de ilegalidade dos actos tributários em causa na impugnação, respeitantes ao ano de 2005. Ora sobre tal matéria a sentença recorrida nada disse ou ponderou, nem apresentou qualquer razão ou fundamento para se abster do conhecimento da mesma. Por outro lado não se pode dizer que se trata de uma questão cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada às demais, nomedamente pela remissão para a fundamentação dos Acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo de 9.5.2001, Recurso n° 25.991, de 21.2.2001, Recurso n° 25.810, de 27.11.02, Recurso n.° 26787, de 27.04.2001, recurso 25693 e de 06.03.2002, recurso 26 011. Com efeito a questão, neste termos suscitada, não é a de saber se a exigência de um novo atestado, em conformidade com as novas regras estabelecidas relativamente a cada ano fiscal a todos os contribuintes traduz uma aplicação retroactiva de um diploma ou violação de direitos adquiridos, matéria que foi objecto da citada jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. No caso concreto, o que está em causa é saber se, tendo a Administração emitido informação vinculativa sobre «Validade dos atestados de incapacidade emitidos em data anterior à da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro”, nos termos em que o fez, poderia desconsiderar tal atestado do contribuinte em causa, quando, o ano fiscal em causa era, precisamente, o ano de 2005, isto é, um dos anos em que, por força da referida informação vinculativa, a administração fiscal se auto-obrigava a considerar para efeitos daquele beneficio, um atestado emitido nos termos da legislação entretanto revogada. Sendo que, como já se decidiu em acórdão desta secção (Acórdão 897/11, de 14.06.2012) (E também noutros arestos do Tribunal Central Administrativo Norte ali citados.) - tendo-se a Administração Tributária auto-vinculado perante os contribuintes, mediante a informação vinculativa a excepcionalmente aceitar como meio de prova da deficiência fiscalmente relevante para efeitos de IRS dos anos de 2004 a 2007 os atestados de incapacidade emitidos ao abrigo da legislação vigente à data da verificação da deficiência, não poderá, sob pena de violação dos princípios de igualdade e justiça material cuja observância constitucional lhe está imposta, deixar de aceitar essa prova como bastante para todos os demais, independentemente da data em que foram notificados para apresentar tal documento comprovativo. Parece, pois, claro que, não obstante o recorrente ter suscitado a questão das consequências das informações vinculativas emitidas no âmbito dos processos nº 1365/2008 e 529/2009 da DSIRS, alegando que a Administração Tributária estava obrigada a aceitar o atestado de incapacidade do impugnante, emitido ao abrigo da legislação vigente à data da verificação da deficiência, o tribunal a quo, pura e simplesmente não tomou posição sobre tal questão, que manifestamente não estava prejudicada pelo conhecimento das demais suscitadas, e, nomeadamente, não decidiu explicitamente que dela não podia tomar conhecimento. A sentença recorrida enferma, pois, de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do estatuído no artigo 668.º, nº 1, al. d) do Código de Processo Civil (redacção então em vigor), pelo que o recurso merece provimento. Na qualidade de tribunal de revista, com poder de cognição restringido a matéria de direito, o STA está impedido do conhecimento do mérito da impugnação judicial, em substituição do tribunal recorrido, na sequência da declaração de nulidade da decisão recorrida (arts. 665º nº 1 e 679º CPC). Decisão: Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso e anular a sentença recorrida, ordenando a baixa dos autos à 1.ª instância para que proceda à sua reforma, nos termos do estatuído no artigo 684.º nº 2 do Código de Processo Civil. Sem custas. Lisboa, 25 de Junho de 2015. - Pedro Delgado (relator) - Casimiro Gonçalves - Francisco Rothes.