031556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 031556
Acórdão
Descritores: Importação, Caução, Perda de caução, Caso de força maior, Contingente de importação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042642
Nr Documento: SA119950202031556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/532a655fa61e3f3c802568fc0039dc95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031556.39
Sumário
O caso de força maior é o facto imprevisível e estranho à vontade dos contraentes, que impossibilita absolutamente o cumprimento das obrigações contratuais. A alegação da ocorrência da proibição temporária da exportação de bananas das Canárias decretada pelo Governo espanhol em 9 de Fevereiro de 1988, não pode considerar-se como constituindo caso de força maior, com eficácia liberatória da caução retida, correspondente às quantidades de bananas que a recorrente se propôs importar de várias origens, nesse mês de Fevereiro, e lhe foram adjudicadas em concurso público, quando, não se demonstra a impossibilidade dessa proibição e a impossibilidade de, a tempo, poder obter as mesmas quantidades de bananas de outras proveniências.