99B190 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B190
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos futuros, Danos patrimoniais, Danos morais, Incapacidade permanente parcial, Actualização da indemnização, Cálculo da indemnização, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036768
Nr Documento: SJ199904220001902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8cdb4dd2400d07db802568fc003baf7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B190.BE
Sumário
A atendibilidade dos danos futuros depende da sua previsibilidade, o que sucede quando o lesado perde ou vê diminuída a sua capacidade de ganho. Não sendo possível apurar o valor concreto desses danos, há que proceder à sua fixação com recurso à equidade - artigo 566 n. 3 do CCIV. A actualização da indemnização a arbitrar ao lesado - com reporte à data da decisão em 1. instância (ou, no caso do recurso interposto pelo lesado, à data do contrato respectivo) - não só não pode exceder o montante do pedido, como também não pode ser cumulada com juros moratórios (os quais serão, em princípio, devidos desde a citação). É de considerar como criteriosa a fixação, a título de danos patrimoniais futuros, da indemnização de 10000 contos a um enfermeiro-chefe que, aos 39 anos de idade, ficou com uma IPP de 28%, em consequência de um acidente produzido com culpa exclusiva do lesante, se lhe passou a ser exigido um redobrar de esforço físico e psíquico para o exercício diário do seu múnus. E é de considerar como justa a atribuição à mesma lesada da indemnização de 5000 contos a título de danos não patrimoniais, se, em virtude das lesões sofridas (insusceptíveis de cura completa) essa sinistrada passou a sofrer particularmente com as mudanças de tempo, ficou moralmente afectada até ao fim dos seus dias com ansiedades e contrariedades e passou a ter maior dificuldade em fazer certas tarefas e no apoio ao marido e filhas, tudo a provocar-lhe "alto nível de sofrimento" e "desgaste psicológico".