0042082 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O direito de retenção constitui o promitente comprador na posse legítima da coisa transmitida, pelo menos enquanto não fôr pago o crédito resultante do incumprimento do contrato-promessa funcionando como uma espécie de penhora legal. II - Contudo por força do disposto no n. 2 do artigo 824 do CC tal direito de retenção caduca em consequência da venda de coisa em hasta pública. III - Efectuada venda judicial, o direito de retenção do promitente comprador não lhe confere o direito de não entregar a coisa.