0042082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0042082
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Direito de retenção, Promitente-comprador, Tradição da coisa, Hasta pública, Arrematação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021766
Nr Documento: RL199901210042082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3552d363d2b322828025680300056806CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0042082.06
Sumário
O direito de retenção constitui o promitente comprador na posse legítima da coisa transmitida, pelo menos enquanto não fôr pago o crédito resultante do incumprimento do contrato-promessa funcionando como uma espécie de penhora legal. Contudo por força do disposto no n. 2 do artigo 824 do CC tal direito de retenção caduca em consequência da venda de coisa em hasta pública. Efectuada venda judicial, o direito de retenção do promitente comprador não lhe confere o direito de não entregar a coisa.