030628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 030628
Acórdão
Descritores: Acto de execução, Ordem de demolição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036167
Nr Documento: SA119921124030628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fccd06e52ef9be09802568fc00395b94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030628.7E
Sumário
Se, para levar à prática efectiva uma decisão anterior, uma Câmara, dada a passividade da agravante em a cumprir voluntáriamente e, pelo contrário, a ter desobedecido, continuando a obra, se viu compelida a praticar os actos que deliberou na ora impugnada, esta é uma consequência necessária de definição da situação jurídica da primeira. É, um mero acto de execução desta última. Não altera esta conclusão nem acrescenta à nova decisão para fundamentar a correcção anterior, e não criar decisão nova. É que não houve uma nova análise do processo que, porventura, alterasse os efeitos jurídicos da demolição já decidida, substituindo-os por nova decisão de demolição, mas pretendeu, perante a passividade em dar execução à primeira, levá-la final e efectivamente a cabo.