001860 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 001860
ACORDAO
Descritores: Despacho de não admissão do recurso, Reclamação para a conferencia, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Bartolo , Pedro
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 4 SECÇÃO PROC4547.
Nr Convencional: JSTA00001259
Nr Documento: SAP19720114001860
Data de Entrada: 14/11/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/501c9d367557ad9f802568fc00380c48
Sumário
Não e susceptivel de reclamação para o presidente do Supremo Tribunal Administrativo o despacho do juiz relator que não admita o recurso interposto de um acordão da secção para o tribunal pleno.
