001054 - Supremo Tribunal Administrativo

E de rejeitar o pedido de revisão de um acordão do tribunal pleno quando baseado em documentos que ja podiam ter-se exibido com o recurso para a secção ou com o recurso do acordão desta para o pleno ou, ainda, quando da respectiva decisão deste se reclamou, reclamação que foi desatendida. Em tal hipotese não se verifica o condicionalismo legal prescrito no artigo 100 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 41234, de 20 de Agosto de 1957, e, bem assim, no artigo 771 do Codigo de Processo Civil.