027407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 027407
Acórdão
Descritores: Federação equestre portuguesa, Pessoa colectiva de direito privado, Poder disciplinar, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051646
Nr Documento: SAP19970430027407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae49d23da5f859d8802568fc003a0ab7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:027407.13
Sumário
A Federação Equestre Portuguesa é uma pessoa colectiva de direito privado. Face ao direito em vigor ao tempo do acto contenciosamente impugnado, não está revogado o DL 32 946, de 3 de Agosto de 1943, que, nos seus artigos 80, 81, 82, 86 e 87, devolveu à Federação Equestre Portuguesa o poder disciplinar sobre os desportistas, clubes, juízes, árbitros e fiscais. Assim, os órgãos federativos, no uso de uma competência que lhes foi concedida por aquele diploma, ao punirem uma infracção, fazem-no baseados em norma estabelecida, não no quadro da sua autonomia privada mas em preceito dimanado de um poder normativo público. A deliberação do Conselho Jurisdicional da Federação Equestre Portuguesa que puniu o recorrido particular com a pena disciplinar de um ano de suspensão é um acto materialmente administrativo, cujo conhecimento compete aos tribunais administrativos de círculo nos termos do art. 3 e da al. j) do n. 1 do art. 51 do ETAF.