Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença de TAF que julgou improcedente a ação dos autos - onde os recorrentes impugnam o ato eleitoral ocorrido em 31.03.2017 por considerarem...

I - A Federação Equestre Portuguesa é uma pessoa colectiva de direito privado, à qual se aplica, por conseguinte, e em princípio, o regime jurídico das associações de direito privado. II - Em 2-3-87...

I - A Federação Equestre Portuguesa é uma pessoa colectiva de direito privado. II - Face ao direito em vigor ao tempo do acto contenciosamente impugnado, não está revogado o DL 32 946, de 3 de...

I - As associações públicas são entidades que exercem uma administração indirecta do Estado (ou de outra pessoa colectiva de fins múltiplos) não sujeitas de administração autónoma. II - As...

I - Os Tribunais Administrativos de Circulo são competentes para conhecer de recursos que tenham por objecto actos administrativos, ainda que estes não dimanem dos orgãos expressamente referidos nas...

No processo incidental do pedido de suspensão de eficacia da deliberação que sanciona um cavaleiro com suspensão por um ano de participação em actividades desportivas equestres e comunicações...

I - O silencio, quando não haja possibilidade fisica de expressão ou dever legal de declaração da vontade em certo prazo, não e relevante em direito administrativo. II - O acto tacito...