045753 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 045753
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Chefe do estado maior do exército
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053758
Nr Documento: SA120000329045753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fea89f06c39dd70b80256974003c3ffaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045753.8A
Sumário
I - O S.T.A. é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso contencioso interposto de acto do Chefe do Estado-Maior do Exército que aplica uma pena disciplinar - sendo para esse efeito competente o T.C.A..