0010332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0010332
Acórdão
Descritores: Preparos
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022439
Nr Documento: RL199804300010332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b91a85a81afcd028802568030005547fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0010332.DB
Sumário
A omissão do envio do aviso exigido pelo art. 110, n. 1, do Código das Custas Judiciais de 1962, constituia uma nulidade abrangida pelo art. 201, n. 1, do Código de Processo Civil, uma vez que, postergando ilegalmente o direito de defesa exercido no correspondente articulado, tem manifesta influência no exame e na decisão da causa.