0001471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0001471
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Indeferimento liminar da petição, Execução por quantia certa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013714
Nr Documento: RL199801200001471
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG708.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3312adba3297a19a80256803000524e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0001471.CA
Sumário
O Agravo interposto do despacho de indeferimento liminar parcial do requerimento inicial de execução para pagamento de quantia certa sobe quando se concluir a penhora nos termos da alínea c) do n. 1 do art. 923 CPC.