96A447 - Supremo Tribunal de Justiça

Quando apenas se alega que o requerido recebeu um vasto património e se averigua unicamente que as suas despesas se resumem a algumas viagens ao estrangeiro, à compra de veículos automóveis e ao "vício" do tiro aos pombos, sem se demonstrar que tais despesas se mostram injustificadas e reprováveis, não podem considerar-se verificados os requisitos necessários para a aplicação da medida de inabilitação por prodigalidade que é uma medida de carácter excepcional só adequada aos casos de manifesta dissipação do património.

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