074236 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 074236
ACORDAO
Descritores: Acção de apreciação negativa, Onus da prova, Litigancia de ma-fe, Dolo especifico, Pressupostos, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011712
Nr Documento: SJ198707250742362
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN MANUAL DO PROCESSO CIVIL PAG460.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/112ef5dcfcdd863e802568fc0039ef14
Sumário
I - Numa acção de apreciação negativa - os AA pretendem obter a declaração de que não pertence aos RR um determinado caminho - cabe aos RR fazerem a prova do direito que se arrogam. II - Na apreciação da litigancia de ma fe, o dolo essencial, conflui do artigo 456, n. 2 do Codigo do Processo Civil, envolve materia de facto estranha a competencia do Supremo Tribunal de Justiça.
