026736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 026736
ACORDAO
Descritores: Acto expresso, Notificação, Erro, Acto materialmente inexistente, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Brandão , Maria
Recorridos: Se da Administração da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE DE 1988/05/20.
Nr Convencional: JSTA00019530
Nr Documento: SA119891019026736
Data de Entrada: 17/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44f1ae061c6e470b802568fc00374f43
Sumário
Se, interposto recurso do acto expresso notificado ao recorrente, se vem a saber que essa notificação resultou de lapso e que não chegou a haver qualquer acto expresso, ha que rejeitar o recurso, por inexistencia do acto.
