9730095 - Tribunal da Relação do Porto

I- Não é extensivo ao legado a favor de menor, com ou sem encargo, o disposto no artigo 2053 do Código Civil na redacção anterior ao Decreto-Lei n.227/94, de 8 de Setembro, sobre a aceitação da herança deferida a menor quanto a só poder ser aceite a benefício de inventário.

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