0050335 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0050335
ACORDAO
Descritores: Regulação do poder paternal, Alimentos devidos a menores, Início, Pagamento, Actualização da prestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029072
Nr Documento: RP200005080050335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a3f3468443159658025690500356191
Sumário
I - A prestação alimentícia é devida desde a data da propositura da acção. II - A actualização anual do montante dessa prestação é feita de acordo com o índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.
