0003192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0003192
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Efeito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016736
Nr Documento: RL199507060003192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/caaefba9e35f2c268025680300027ee4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003192.3A
Sumário
À regra do recurso não ter efeito suspensivo abre-se uma excepção para se conciliar o disposto no art. 922 n. 2, com o que se determina no art. 818 n. 1 do CPC. A finalidade da exigência de prestação da caução para que o recebimento dos embargos suspenda a execução é pôr o exequente a coberto dos riscos da demora no seguimento da acção executiva. A circunstância de se ter penhorado um saldo bancário não invalida a exigência de caução para que o recebimento dos embargos suspenda a execução e para que o recurso de apelação da sentença que conheça dos embargos de executado tenha efeito suspensivo.