0020657 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 0020657
ACORDAO
Descritores: Acção de apreciação negativa, Causa de pedir, Ónus da prova, Interesse em agir
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029381
Nr Documento: RL198210080020657
Indicações Eventuais: A CASTRO IN DIR PROC CIV PAG209. J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V3 PAG288. M ANDRADE IN NOC ELEM PAG129. V SERRA IN BMJ N110 PAG136.
Referência Publicação: CJ 1982 TIV PAG121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73f693e5208809aa802568030003f91c
Sumário
O autor que intenta uma acção de simples apreciação tem de demonstrar o seu interesse em propor a acção, a sua necessidade de obter uma declaração judicial, a existência ou inexistência, o carácter lícito ou ilícito da relação ou do facto que devem ser judicialmente declarados.
