0268153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0268153
Acórdão
Descritores: Lei temporária, Comércio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017797
Nr Documento: RL199106130268153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3566e103e0cc57d7802568030002ae41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0268153.BF
Sumário
A duração das leis temporárias é fixada previamente. A Portaria n. 42/86, de 01/02, não é uma lei temporária.