Quando foi proferido o acórdão 0268153?

O acórdão foi proferido em 13 de junho de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Lei temporária, Comércio

Negado provimento. A duração das leis temporárias é fixada previamente. A Portaria n. 42/86, de 01/02, não é uma lei temporária.

Acórdão

A duração das leis temporárias é fixada previamente.

A Portaria n. 42/86, de 01/02, não é uma lei temporária.

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