046068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 046068
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054187
Nr Documento: SA120000601046068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b2280ff7f4c857a802569b90057a4f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046068.D6
Sumário
No domínio da acção de responsabilidade civil extracontratual, por acto de gestão pública das autarquias locais, é aplicável o regime de presunção de culpa do art.º 493° n.º 1 C. Civil. Em tal regime, o lesado não terá que provar a culpa do lesante, incumbindo a este, o ónus de ilisão de presunção. Mas, em tal situação, sempre ao lesado incumbe o ónus da alegação e prova dos factos que servem de base à presunção. Será assim de improceder a acção em que é pedido indemnização por danos causados pela existência de uma vala na via pública, se não tiver sido provada a alegada inexistência de sinalização das obras e obstáculos.