002677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 002677
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Ambito do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Questão nova
Recorrente: Vila-confecções Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003566
Nr Documento: SA219850522002677
Data de Entrada: 28/10/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63a3320e497efac9802568fc00382de3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002677.94
Sumário
O recurso e o meio processual especifico de impugnação de decisões judiciais, mediante o qual se obtem o reexame da materia ja apreciada pela decisão recorrida, pelo que, naturalmente, não se destina a criar decisões sobre materia nova. O ambito do recurso e os seus fundamentos são delimitados pelas conclusões da alegação.