9910938 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9910938
Acórdão
Descritores: Sentença, Matéria de facto, Dolo, Fundamentação, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027337
Nr Documento: RP200002239910938
Indicações Eventuais: CITA MARQUES FERREIRA IN JORNADAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PAG228.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c30dee581d9e1e25802568d30045deb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910938.0E
Sumário
A exigência de fundamentação da sentença não se circunscreve ao elemento objectivo do crime, mas abarca também a matéria atinente ao elemento subjectivo. Não ocorre nulidade da sentença por falta de fundamentação de elemento subjectivo da infracção se este decorre da própria materialidade provada e esta está suficientemente fundamentada.