003610 - Supremo Tribunal Administrativo

A transgressão e sempre punida desde que se não prove facto que possa dirimir a culpa ou negligencia de contraventor. Segundo a Portaria n. 7412, o adubo denominado "Fosfato Pertoflo Alegro" deve ter a quantidade de acido fosforico soluvel no acido citrico a 2 por cento correspondente a 40 por cento da percentagem declarada nas taras, etiquetas ou facturas.