001772 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 001772
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Fim contratual
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027092
Nr Documento: RL19970306001772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c21387fdef1dcbb8025697700344632CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:001772.33
Sumário
Tendo um contrato de arrendamento dois fins, - comércio e habitação -, e sendo de concluir que o fim comercial é o principal, e o habitacional subordinado, prevalece o regime de arrendamento para comércio, defendendo a aplicação do regime do arrendamento para habitação de duas condições: não contrariar o regime do arrendamento para comércio e não se mostrar incompatível com o fim principal referido. Assim, verificadas tais condições, é de declarar resolvido por falta de residência permanente o dito contrato de arrendamento na sua parte habitacional, sem embargo de substituir a sua parte comercial.