046320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 046320
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Interpretação do acto administrativo, Revogação, Princípio tempus regit actum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054897
Nr Documento: SA120001109046320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d58ab2c65c953bb8802569f900492ac6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046320.E7
Sumário
Só se verifica a realidade de omissão de pronúncia, acolhida na 1ª parte da alínea d), do nº 1 do artigo 668° do CPC, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar. Tal realidade traduz-se no incumprimento por parte do Tribunal do dever previsto no nº 2, do artigo 660º do CPC e que é o de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, com excepção daquelas cuja decisão estiver prejudicada pela solução dada a outros. Importa, contudo, assinalar que só existirá nulidade por omissão de pronúncia quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões e já não quando se abstenha de tomar posição sobre qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Não existe, assim, uma relação directa entre as razões de que as partes se socorrem e a omissão de pronúncia. Em sede de interpretação dos actos administrativos é de atender primacialmente aos termos da declaração do órgão administrativo (elemento textual) ao tipo legal de acto, aos seus antecedentes procedimentais e as demais circunstâncias em que foi emitido (elemento histórico), aos motivos que levaram o órgão a actuar e ao fim ou interesse que procurou alcançar (elemento racional) é às partes administrativas, sem prejuízo da eventual consideração de elementos posteriores à pratica do acto, desde que susceptíveis de revelar o sentido com que o acto foi adoptado pela Administração. A regra "tempus regit actum" é válida quer para os actos expressos quer para os actos cilentes. A legalidade dos actos rilentes deverá ser aferida de acordo com o regime jurídico vigente à data em que o acto se deva considerar formado.