9130712 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9130712
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Embargos de executado, Abuso de direito, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005391
Nr Documento: RP199203169130712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49760da482cd8ce78025686b00664ed3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130712.B9
Sumário
Em embargos de executado, não é admissível a invocação de abuso de direito que poderia ter sido alegado na acção declarativa. Devendo os embargos ser rejeitados, não é de pôr a questão de suspensão da instância da execução.