9621543 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9621543
Acórdão
Descritores: Documento, Prova testemunhal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021195
Nr Documento: RP199705279621543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76cb01251f3eded08025686b0066f504CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621543.00
Sumário
I - O artigo 394 do Código Civil refere-se apenas às convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo do documento, não excluindo, por conseguinte, a possibilidade de se provar por testemunhas qualquer elemento como o fim ou o motivo por que a dívida documentada foi contraída que nem é contrário ao conteúdo do documento, nem constitui uma cláusula adicional à declaração.