02930/25.8BEPRT.CN1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 02930/25.8BEPRT.CN1.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Contratação pública, Procedimento pré-contratual
Recorrente: A... Unipessoal, Lda
Recorridos: Município de Gondomar e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36323
Nr Documento: SA12026111002930/25
Juízes: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de CarvalhoPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b091410c93b1bf7c80258eab00308e05
Sumário
Não se justifica admitir a revista quando a exclusão da proposta de um agrupamento concorrente, por um dos seus membros não ser titular da licença legalmente exigida para o exercício da actividade abrangida pelo objecto do contrato, foi decidida de forma consonante pelas instâncias com fundamento nas concretas peças do procedimento e no teor da proposta, que não delimitava as prestações a executar por cada membro, estando essa solução em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, conforme à do TJUE, segundo a qual o recurso às habilitações de outra entidade deve ser evidenciado com a proposta, sem possibilidade de suprimento por esclarecimentos posteriores; as nulidades imputadas ao acórdão recorrido só justificam a admissão da revista ao abrigo do critério da necessidade de melhor aplicação do direito, quando se evidencie erro manifesto e evidente.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo B..., LDA. e A... UNIPESSOAL, LDA. propuseram no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto acção de contencioso pré-contratual contra o MUNICÍPIO DE GONDOMAR, indicando como contra-interessadas a C..., LDA. e outras, na qual impugnaram o acto de adjudicação proferido no concurso público para a «Aquisição de Serviços de Responsável de Segurança, Controlo e Manutenção para Piscinas Municipais», que excluiu a proposta por elas apresentada em agrupamento, por apenas a primeira ser titular da licença emitida pelo Instituto de Socorros a Náufragos (ISN) para o exercício da actividade de assistência a banhistas, exigida no artigo 15.º, n.º 1, alínea c), do Programa do Procedimento. Pediram, além do mais: ser anulado o ato de adjudicação a favor da proposta da CI C..., Lda.; b) deve ser o R. condenado a admitir a proposta apresentada pelas AA. no presente procedimento, e, consequentemente, a adjudicar o contrato à proposta da AA.., considerando a sua ordenação em primeiro lugar por ter apresentado o preço mais baixo; […]» Pediram ainda a exclusão das propostas das contra-interessadas e a desaplicação do artigo 6.º, n.º 1, da Portaria n.º 372/2017, de 14 de Dezembro. Por saneador-sentença de 11 de Maio de 2026, o TAF do Porto julgou a acção totalmente improcedente, considerando, no essencial, que a proposta das Autoras apenas as vinculava ao regime de solidariedade e a uma participação de 50% de cada uma no consórcio a constituir, sem indicar as concretas prestações a executar por cada uma, e que: «Para o júri e para a entidade adjudicante, perante esta proposta, não se sabe quem irá executar o quê. E perante esta falha da proposta, as duas empresas que concorreram em agrupamento tinham de ser detentoras deste licenciamento. Pois, de acordo com esta proposta, qualquer uma delas, das empresas que constituem o agrupamento, poderia executar as obrigações contratuais e a Entidade Adjudicante não poderia correr o risco de prestações contratuais serem executadas por quem não detém licença» Inconformadas, as Autoras interpuseram recurso de apelação para o Tribunal Central Administrativo Norte, que, por acórdão de 12 de Agosto de 2026, lhe negou provimento, afirmando, no que agora releva: «Ora, no caso concreto, para tal ser possível, cada um desses membros deve ser titular da licença que lhe permite executar o objecto do contrato que como vimos é uno e indivisível, como foi declarado na sentença recorrida, não podendo ser admitidas a concurso para a aquisição de serviços próprios da actividade de nadador-salvador, entidades que não estejam legalmente habilitadas a prestar os serviços, não sendo de admitir o aproveitamento da capacidade de um dos elementos do agrupamento em favor do outro elemento. […] Por um lado, o Programa do Procedimento não prevê essa possibilidade de repartição do objecto do contrato que, como vimos, é um só, sendo que, os esclarecimentos prestados ao abrigo do artº 72º do CCP nunca seriam uma via admissível de forma a corrigir a proposta apresentada pelas AA. que não vinha acompanhada de documento de apresentação obrigatória, no que concerne à A., A... UNIPESSOAL, LDA., nem esse documento existe, pois ficou sobejamente provado que esta não dispõe da referida licença» O acórdão considerou ainda que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) invocada pelas Recorrentes, relativa ao recurso às capacidades de terceiros previsto no artigo 63.º da Directiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2014, não era transponível para o caso, em que está em causa a titularidade de uma licença legalmente obrigatória para o exercício da actividade, e julgou prejudicado o conhecimento das demais questões, incluindo o pedido de reenvio prejudicial. As Autoras interpuseram o presente recurso de revista, sustentando, em síntese, que a revista deve ser admitida: pela relevância jurídica e social das questões de saber se o regime de responsabilidade solidária dos membros de um agrupamento concorrente (artigo 54.º do CCP) permite, só por si e sem exigência expressa das peças do procedimento, impor que todos os membros sejam titulares da licença legalmente exigida para a actividade regulada abrangida pelo objecto do contrato, e se essa exigência é compatível com o artigo 63.º, n.ºs 1 e 2, da Directiva 2014/24/UE e com a jurisprudência do TJUE, designadamente o acórdão Sharengo (C-486/21), questões que se repetiriam num número indeterminado de procedimentos; e pela necessidade de corrigir os erros, que qualificam de «grosseiros», do acórdão recorrido na interpretação do conceito de concorrente e do regime da solidariedade (artigo 54.º do CCP e artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 231/81), na apreciação da admissibilidade dos esclarecimentos e no afastamento do direito da União. Alegam ainda a existência de nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia, reclamam a desaplicação do artigo 6.º, n.º 1, da Portaria n.º 372/2017 e, subsidiariamente, pedem o reenvio prejudicial para o TJUE. O Município de Gondomar contra-alegou, sustentando a não admissão da revista. Por acórdão de 30 de Outubro de 2026, o TCA Norte veio sustentar a inexistência da alegada nulidade, por entender que as questões colocadas pelas Recorrentes «foram efectivamente conhecidas e decididas, precisamente no sentido da sua improcedência», e determinou a remessa dos autos a este Supremo Tribunal. Cumpre apreciar e decidir Nos termos do artigo 150.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Trata-se de um recurso excepcional, que funciona como uma «válvula de segurança do sistema» e cuja admissão não pode ser banalizada, convertendo-o numa apelação ordinária, só se justificando quando se verifique algum daqueles pressupostos. Recorde-se, ainda, que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões [artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC, ex vi dos artigos 1.º e 140.º, n.º 3, do CPTA] e que a revista não reaprecia o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa (artigo 150.º, n.ºs 3 e 4, do CPTA). No caso, as Recorrentes cumpriram o ónus que sobre si recaía, invocando nas conclusões do recurso, de forma especificada, a relevância jurídica e social fundamental das questões e a necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito, cuja verificação cumpre, pois, aferir. Os pressupostos de admissão do recurso não se encontram preenchidos pelas razões que passamos a explicitar: as Recorrentes enunciam as questões em termos gerais e abstractos - saber se a solidariedade prevista no artigo 54.º do CCP impõe, «só por si», que todos os membros de um agrupamento sejam titulares da licença -, mas não foi isso que as instâncias decidiram; o que decidiram foi que, tendo as Recorrentes apresentado uma proposta conjunta para um objecto contratual que as peças do procedimento configuraram como uno, declarando uma participação de 50% de cada uma e a responsabilidade solidária, sem delimitarem na proposta as prestações a cargo de cada membro, nada assegurava que as prestações de assistência a banhistas não fossem executadas pelo membro não licenciado, e que essa omissão não podia ser suprida pelos esclarecimentos prestados ao abrigo do artigo 72.º do CCP; a resposta depende, assim, da interpretação das concretas peças do procedimento e do teor da proposta, e as próprias Recorrentes reconhecem que as questões que enunciam «nem sequer foram enquadradas na factualidade do caso concreto», o que evidencia que pretendem obter deste Supremo Tribunal uma pronúncia em abstracto, desligada do fundamento da decisão recorrida; pela mesma razão, a possibilidade de repetição da questão noutros procedimentos em que concorram agrupamentos para a execução de actividades sujeitas a licença não lhe confere relevância social fundamental, pois cada procedimento rege-se pelas respectivas peças e a solução depende da divisibilidade do objecto contratual e do modo como cada proposta delimita a execução das prestações; quanto à interpretação do conceito de concorrente e do regime da solidariedade dos membros do agrupamento e do consórcio a constituir, as instâncias não ignoraram que a proposta foi instruída com a licença titulada pela B...; entenderam, sim, que, não estando delimitadas na proposta as prestações de cada membro, qualquer deles se vinculava à execução do objecto do contrato e, por isso, ambos tinham de dispor da licença; trata-se de uma leitura plausível e coincidente das duas instâncias, que não revela erro manifesto, e a veemência dos qualificativos usados pelas Recorrentes («gravíssimo erro», «interpretação abusiva», «non sequitur») não demonstra o erro ostensivo que invocam; quanto ao direito da União, o acórdão recorrido afastou de forma fundamentada a aplicação do artigo 63.º da Directiva 2014/24/UE, por não estar em causa o recurso às capacidades de terceiros para preencher critérios de selecção, mas a titularidade de uma licença legalmente exigida para o exercício da actividade; essa distinção não é arbitrária: o artigo 63.º, n.º 1, refere-se aos critérios relativos à capacidade económica e financeira e à capacidade técnica e profissional do artigo 58.º, n.ºs 3 e 4, e não à habilitação para o exercício da actividade profissional, prevista no artigo 58.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, cujo segundo parágrafo permite expressamente à entidade adjudicante, nos concursos de aquisição de serviços, exigir prova da posse da autorização especial de que os operadores necessitem para executar o serviço; e o TJUE qualifica a exigência de registo ou autorização imposta pela regulamentação da actividade objecto do contrato como critério de selecção qualitativa respeitante à habilitação para o exercício da actividade profissional (acórdão de 20.05.2021, Riigi Tugiteenuste Keskus, proc. C-6/20, n.ºs 44 e 45); ainda que se aplicasse o regime do recurso às capacidades de outras entidades, a solução das instâncias não se afastaria da jurisprudência do TJUE: o operador tem de provar que disporá efectivamente dos meios da entidade a que recorre, não podendo invocá-los de modo puramente formal, e, em circunstâncias especiais atendendo ao objecto e às finalidades do contrato, pode exigir-se que essa entidade participe directa e pessoalmente na sua execução (acórdão de 07.04.2016, Partner Apelski Dariusz, proc. C-324/14, n.ºs 37 a 41, e não de 2024, como referem as Recorrentes); a entidade adjudicante pode exigir que determinadas tarefas críticas sejam executadas por um participante no agrupamento (artigo 63.º, n.º 2, da Directiva 2014/24/UE; acórdão de 28.04.2022, Caruter, proc. C-642/20, n.ºs 36 e 41); e os documentos relativos à entidade a cujas capacidades se recorre têm de ser apresentados antes da adjudicação (despacho de 10.01.2023, proc. C-469/22), o que este Supremo Tribunal tem entendido exigir a sua apresentação com a proposta, sem possibilidade de suprimento posterior; ora, foi precisamente a falta de indicação, na proposta, de que as prestações sujeitas a licença seriam executadas pelo membro dela titular que as instâncias julgaram decisiva, indicação que só surgiu em resposta ao pedido de esclarecimentos do júri; o acórdão Sharengo (acórdão do TJUE de 10.11.2022, proc. C-486/21), em que as Recorrentes se apoiam especialmente, foi proferido no âmbito da Directiva 2014/23/UE, relativa à adjudicação de contratos de concessão, e assentou numa interpretação lata do conceito de «capacidades profissionais» do seu artigo 38.º, justificada pelo objectivo de flexibilidade próprio daquela directiva (n.º 88), que não é directamente transponível para o artigo 63.º da Directiva 2014/24/UE; além disso, não consagra uma proibição absoluta de exigir a todos os membros de um agrupamento a habilitação para o exercício da actividade: o TJUE recordou que o operador que recorre às capacidades de outras entidades deve provar que irá dispor efectivamente dos recursos necessários (n.º 99) e que a entidade adjudicante pode indicar o modo como os agrupamentos satisfazem os requisitos de participação, desde que tal se justifique por razões objectivas e seja proporcionado (n.º 102), tendo a resposta dada assentado na circunstância de o pedido de decisão prejudicial não conter qualquer elemento que justificasse aquela exigência no caso (n.º 103); a sua aplicação depende, pois, da ponderação das circunstâncias concretas - a natureza da actividade sujeita a licença, que se prende com a segurança dos utentes das piscinas, a indivisibilidade do objecto contratual e o conteúdo da proposta -, que as instâncias realizaram de modo plausível; o mesmo vale para o pedido de desaplicação do artigo 6.º, n.º 1, da Portaria n.º 372/2017 (conclusões SSS a UUU), pois a decisão recorrida não assentou nessa norma, mas no artigo 15.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do Programa do Procedimento e no artigo 70.º, n.º 2, alínea f), do CCP, sendo a sua apreciação inconsequente; também o pedido de reenvio prejudicial (conclusão DDDD) não justifica a admissão da revista, pois a mera invocação de normas de direito da União não confere, por si, importância fundamental à questão e, pelas razões expostas, a interpretação do artigo 63.º da Directiva pretendida pelas Recorrentes não seria determinante para a decisão do litígio, que assenta no teor da proposta e na impossibilidade de a completar por via de esclarecimentos; por último, quanto à nulidade por omissão de pronúncia arguida (conclusões KK e LL), só poderia fundamentar a admissão da revista ao abrigo do critério da necessidade de melhor aplicação do direito, ou seja, se o acórdão recorrido padecesse, nesse plano, de erro manifesto e evidente, o que não sucede: no acórdão de 30 de Outubro de 2026, o TCA Norte explicou de modo plausível que a admissibilidade dos esclarecimentos e a possibilidade de repartição das prestações entre os membros do agrupamento foram apreciadas e decididas, sendo o regime do contrato de consórcio um argumento das Recorrentes e não uma questão autónoma. Ora, como esta formação já teve oportunidade de afirmar em outros casos, a exclusão de uma proposta por falta de documento exigido pelo programa do procedimento, decidida de forma consonante pelas instâncias, não justifica, em regra, a admissão da revista. No acórdão de 29.10.2026 (proc. n.º 0783/22.7BEPRT.CN1.SA1) afirmou-se o seguinte: «[…] a exclusão de uma proposta por falta de documentos exigidos pelo programa do procedimento, quando decidida de forma consonante pelas instâncias e com fundamentação consistente, não justifica a admissão da revista, por se tratar de questão dependente das regras específicas de cada procedimento e sem complexidade superior à comum» Acresce que a questão de fundo não é nova neste Supremo Tribunal. No acórdão de 07.10.2021 (proc. n.º 03133/19.6BEBJA), proferido em revista e relativo a um agrupamento concorrente a um contrato de serviços de segurança privada, afirmou-se o seguinte: «Ao contrário do que acontece na relação entre dois ou mais membros de um consórcio ou agrupamento adjudicatário, que realizam a prestação conjunta e solidariamente, sem que seja claramente possível identificar as respetivas responsabilidades individuais, um subcontratado, por definição, executa uma parcela concreta da prestação, perfeitamente delimitada pelo respetivo contrato, e pela qual responde exclusivamente perante o adjudicatário. Na verdade, na subcontratação o adjudicatário não aproveita verdadeira as habilitações do subcontratado, porque este último substitui-se integralmente a ele na execução da quota-parte da prestação que lhe cabe, nos termos do respetivo contrato. Dito por outras palavras, na subcontratação não existe o risco de que uma empresa exerça uma atividade para a qual não está habilitada. Mas na execução de um contrato por um agrupamento esse risco não fica devidamente acautelado, se o âmbito das prestações de cada um dos seus membros não estiver perfeitamente delimitado, e as respetivas responsabilidades individualmente assumidas perante a entidade adjudicante, como parece ser o caso dos autos» É certo que esse acórdão assentou também no artigo 6.º, n.º 1, da Portaria n.º 372/2017, que as instâncias não aplicaram no caso, mas a razão de decidir aí enunciada - o risco de uma empresa exercer uma actividade para a qual não está habilitada quando a proposta do agrupamento não delimita as prestações de cada membro - é a mesma que fundamentou a decisão recorrida; circunstância (a falta de originalidade da questão) que também afasta a necessidade de nova intervenção deste Supremo Tribunal. E, quanto ao momento em que o recurso às habilitações de outra entidade deve ser evidenciado, no acórdão do Pleno desta Secção de 28.01.2026 (proc. n.º 09378/24.0BELSB), que transcreve o acórdão desta formação proferido no mesmo processo em 11.09.2025, afirmou-se o seguinte: «Em conformidade com a jurisprudência do TJUE (proc. C-469/22), este STA, na sua jurisprudência mais recente, já deixou consignado de forma clara que quando um concorrente que não disponha de habilitação para realizar a empreitada a concurso, tenha para o efeito de recorrer a subempreiteiros, e não transmita, juntamente com a proposta, os documentos de habilitação dos terceiros, nem a respetiva declaração de compromisso, é forçoso concluir que a proposta por si apresentada não reúne, à luz de uma interpretação dos artigos 70.º, n.º2, alínea a), 81.º, n.º 2 e 3.º da Portaria n.º 372/2017 em conformidade com os artigos 63.º e 59.º da Diretiva 2004/18/CE, os requisitos legais suficientes para poder ser admitida [por todos, acórdão de 13.03.2025, proc. 060/24.9BEMDL]. E já deixou também consignado que nestes casos não há lugar a regularização [por todos, acórdão de 07.12.2022 proc. 0393/21.6BEBJA]» São considerações transponíveis, com as devidas adaptações, para o caso dos autos, em que as instâncias decidiram de forma consonante e com fundamentação plausível que a proposta do agrupamento não evidenciava que as prestações sujeitas a licença seriam executadas pelo membro dela titular e que essa falta não podia ser suprida por esclarecimentos. Em suma, as questões colocadas estão estreitamente ligadas às concretas peças do procedimento e ao teor da proposta, a solução das instâncias está em linha com a jurisprudência deste Supremo Tribunal e não se evidencia erro manifesto na decisão recorrida, nem no julgamento da nulidade arguida, pelo que não se verifica nenhum dos pressupostos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelas Recorrentes que se fixam em 3 UC. Lisboa, 10 de novembro de 2026. - Suzana Tavares da Silva (relatora) - Ana Celeste Carvalho - Pedro Marchão Marques.