00162/04 - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Moisés Moura Rodrigues
Processo: 00162/04
Acórdão
Descritores: Mais-valias – art. 10º nº 5 do cirs, Reinvestimento – empréstimo bancário
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoJosé Maria da Fonseca CarvalhoMoisés Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/5f7443e1726835ec80256f9500558a3d
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 10º nº 5 al. a) do CIRS (na redacção de 1996) são pressupostos da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado exclusivamente ao mesmo fim no prazo de 24 meses. O reinvestimento a que se reporta esse preceito é tão só o reinvestimento do produto da alienação e não o investimento através de empréstimo bancário. Por isso, em caso de reinvestimento parcial do produto da alienação, o benefício de exclusão da tributação das mais valias incide apenas na parte proporcional dos ganhos correspondentes ao valor reinvestido.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I A Representante da Fazenda Pública (adiante Recorrente) não se conformando com a sentença proferida no Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto (3º Juízo – 1ª Secção), que julgou procedente a presente impugnação judicial deduzida por C .. e M .., respectivamente contribuinte fiscal nº e , contra a liquidação adicional de IRS, do ano de 1997, no montante de € 1 818,74, veio dela recorrer, concluindo, em sede de alegações: Estando em causa a interpretação dada ao requisito contido no art. 10°, n° 5 a) do CIRS, na parte em que se lê: "o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel", não pode considerar-se que o facto de a aquisição do novo imóvel se ter efectuado com recurso ao crédito bancário, não é impeditivo para que deixe de haver lugar à exclusão tributária prevista na mesma norma. Se o adquirente, na compra do outro imóvel, utiliza, não o produto da alienação do anterior, mas o capital que obteve através do recurso a empréstimo bancário, não se pode concluir pela realização de um reinvestimento relevante para efeitos da exclusão em causa. A noção de reinvestimento que releva para efeito da aplicação da norma, é a de reinvestimento do produto da alienação, e não, a realização de um qualquer reinvestimento sem curar de saber da proveniência do capital reinvestido. O emprego do vocábulo reinvestimento, implica, em si mesmo, a afectação de um determinado capital (o produto da alienação anterior), a um fim específico, e não a simples afectação de capital à aquisição de bens, como se entenderia se, ao invés, fosse utilizada a expressão investimento. A actuação da Administração Fiscal foi conforme à lei, ao considerar não existir a reunião dos requisitos para a exclusão de tributação prevista na alínea a), do n° 5, do art. 10° do CIRS, por se ter demonstrado que a aquisição do novo imóvel foi custeada pelo recurso a empréstimo bancário, justificando-se a manutenção da liquidação efectuada. A douta sentença recorrida violou o disposto nos art. 1° e art. 10°, n° 1 e n° 5 a) do CIRS. Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida. Não foram apresentadas contra alegações. O Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal emitiu parecer, a fls. 51 e 52, sustentando o provimento do recurso. Colhidos os vistos legais, importa apreciar e decidir. II É a seguinte a factualidade declarada provada na 1ª instância (a bold, corrigem-se lapsos): Em 28 de Julho de 1997, os impugnantes venderam um imóvel que destinavam à sua habitação própria e permanente pelo preço de 10.700.000$00. No dia 29 de Julho de 1997, os impugnantes compraram uma fracção autónoma destinada à sua habitação pelo preço de 17.25 0.00$00 – cfr. fls. 10. Para aquisição dessa fracção referida (na) alínea anterior, os impugnantes contraíram um empréstimo bancário no montante de 15.000.000$00. Em 21 de Junho de 2001, os impugnantes apresentaram declaração Modelo 3 de substituição, que fizeram acompanhar de um Anexo G no qual declararam a alienação onerosa referida na alínea a) e a intenção de reinvestimento do produto integral dessa alienação, ou seja, 10.700.000$00. A Administração Tributária apenas considerou reinvestida a quantia de 2.250.000$00. Por via do referido na alínea anterior, e m 2 de Outubro de 2002, foi emitida a liquidação oficiosa de IRS relativo ao ano de 1997 cuja nota demonstrativa se encontra a fls. 5 e aqui se dá por reproduzida no seu teor. O prazo para pagamento voluntário do imposto liquidado terminou em 18 de Novembro de 2002. Os impugnantes apresentaram a presente impugnação em 4 de Novembro de 2002. III A questão que é objecto do presente recurso jurisdicional prende-se com a interpretação do art. 10º, nº 5, al. a), do CIRS, na redacção que lhe foi dada pelo Lei nº 10-B/96, de 23 de Março. E, acerca de tal questão, tem a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo vindo a ser unânime, (o 1º acórdão data já de Março de 2003) pelo que, por desnecessidade absoluta de mais considerações, passamos a respigar o constante do último acórdão que conhecemos, proferido no Recurso nº 0938/04, em 07/12/2004 e constante da base de dados em www.dgsi.pt : « O art. 10.º, n.º 5 do C.I.R.S., na redacção introduzida pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, estabelecia que: São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, nas seguintes condições: Se, no prazo de 24 meses contados da data de realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel, de terreno para a construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino, e desde que esteja situado em território português; Se o produto da alienação for utilizado no pagamento da aquisição a que se refere a alínea anterior, desde que efectuada nos 12 meses anteriores. A questão que é objecto do presente recurso jurisdicional é a de saber se releva como reinvestimento, para efeitos de exclusão da tributação prevista nestas disposições, a aquisição de imóvel total ou parcialmente efectuada com recurso a crédito. Como tem vindo a decidir uniformemente este Supremo Tribunal Administrativo, está em causa o reinvestimento do «produto da alienação», a utilização do montante recebido com a alienação na aquisição do novo imóvel. Se o contribuinte, para aquisição do novo imóvel recorreu a crédito bancário, a aquisição do novo imóvel, na parte em que houve utilização de crédito bancário, não foi feita utilizando o produto da alienação e, por isso, na parte não utilizada não pode entender-se ter havido o reinvestimento necessário para excluir a tributação. Se o crédito utilizado não chega para cobrir os custos de aquisição do novo imóvel, estar-se-á perante um reinvestimento parcial, situação em que o benefício respeita apenas à parte proporcional dos ganhos correspondente ao valor reinvestido. (Neste sentido, entre muitos outros, podem ver-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo: de 14-1-2004, proferido no recurso n.º 1357/03; de 3-3-2004, proferido no recurso n.º 1774/03; de 24-3-2004, proferido no recurso n.º 2053/03; de 16-6-2004, proferido no recurso n.º 392/04; de 25-5-2004, proferido no recurso n.º 2052/03; de 19-5-2004, proferido no recurso n.º 2048/03.) » Ora, no caso sub judice, como resulta do probatório, os contribuintes, em 28 de Julho de 1997, venderam um imóvel pelo preço de 10 700 000$00, declarando a pretensão de reinvestirem na totalidade esse montante. Mais se provou que em 29 de Julho de 1997 adquiriram um novo imóvel destinado à sua habitação própria e permanente por 17 250 000$00, tendo recorrido a crédito bancário no valor de 15 000 000$00. Por isso, do produto da alienação, nos termos acima explanados, só se pode considerar reinvestido o valor de 2 250 000$00. Termos em que logra provimento o presente recurso. IV Pelo exposto, decide-se conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar totalmente improcedente a impugnação. Custas pelos recorridos, apenas em 1ª instância. Notifique e registe. Porto, 20 de Janeiro de 2005 Ass. Moisés Moura Rodrigues Ass. Dulce Manuel Conceição Neto Ass. José Maria Fonseca Carvalho