0072952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0072952
Acórdão
Descritores: Divórcio, Transmissão do arrendamento, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012795
Nr Documento: RL199311180072952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5658a97c26b0d752802568030001eb8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072952.88
Sumário
A transmissão do arrendamento entre os cônjuges, por divórcio, não limita os direitos conferidos no quadro do art. 1111 do CC. É havido como primitivo arrendatário, para o efeito de futuras transmissões, o cônjuge ao qual, após o divórcio, se transmite o arrendamento. A transmissão do direito ao arrendamento é regulado, em cada momento da vida do contrato, pelo regime vigente à data em que ocorre o facto gerador da transmissão, nomeadamente, a morte do arrendatário.