9730456 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9730456
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Nulidade, Nulidade do contrato, Restituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022405
Nr Documento: RP199711139730456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfb52f7c117da5278025686b00670785CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730456.8D
Sumário
O enriquecimento sem causa consiste na obtenção de uma vantagem patrimonial, pelo aumento do activo patrimonial ou a diminuição do passivo. A causa numa obrigação negocial é o fim típico desse negócio; se o negócio é nulo por falta de forma, a obrigação do negócio fica sem causa. O enriquecimento sem causa exige que a vantagem patrimonial obtida o seja à custa da perda ou empobrecimento de quem requer a restituição. A obrigação de restituir baseada na nulidade do empréstimo tem efeitos diferentes da obrigação de restituir baseado no enriquecimento sem causa pois, enquanto que aquele tem eficácia retroactiva - artigo 289 n.1 do Código Civil - este tem natureza actualista, devendo ser restituído tudo quanto se tenha obtido à custa do empobrecido, nunca podendo exceder a medida do locupletamento à data da verificação dos factos referidos no artigo 480 alínea a) e b) do Código Civil.