97P379 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 97P379
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035882
Nr Documento: SJ199709240003793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ec50932ec9a06f4802568fc003bab00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P379.E2
Sumário
A detenção de estupefaciente, quando se não consiga provar o seu destino, cai no n. 1 do artigo 21 do DL 15/93 de 22 de Janeiro.