49/02.9TAENT-C.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 49/02.9TAENT-C.S1
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Pena cumprida
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: 3ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8860e3354be34713802576f0004a81dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:49.02.9TAENT.C.S1.15
Sumário
É manifestamente infundada a petição de habeas corpus, se a pena de prisão que o peticionante pretendia ver declarada ilegal, já se mostra extinta pelo respectivo cumprimento, como sempre seria inimpugnável através da providência a decisão que só pode ser impugnada por via do recurso ordinário que o peticionante deveria ter atempadamente interposto.