086708 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 086708
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027350
Nr Documento: SJ199505090867081
Referência Publicação: BMJ N447 ANO1995 PAG502 - CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG66
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/092d884de4c7b79a802568fc003ac06dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086708.C8
Sumário
A declaração de resolução de contrato, fundada na lei ou em convenção, não se traduz em declaração negocial, mas em simples acto jurídico e não está sujeita a forma especial.