068985 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 068985
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Prazo de caducidade, Deposito do preço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006925
Nr Documento: SJ198007170689852
Referência Publicação: BMJ N299 ANO1980 PAG331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe109ed2f99e33f2802568fc0039aca6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068985.7C
Sumário
E de caducidade o prazo fixado na ultima parte do n. 1 do artigo 1410, do Codigo Civil. A aplicação do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, ao determinar que as notificações se presumem feitas no terceiro dia posterior ao do registo (artigo 1, n. 3), permite dar a ultima parte do n. 1 do artigo 1410, do Codigo Civil a flexibilidade necessaria para que a interpretação se acolha aos principios consagrados no artigo 9, n. 1, do mesmo codigo, tratando-se de um "temperamento ao rigor dos prazos, que nem sempre são inspirados em razões de tal premencia que sejam de todo incompativeis com esse temperamento". Essa aplicação não repugna a unidade do sistema juridico, inserindo-se antes no principio da boa fe que deve nortear sempre as partes no decurso dos seus pleitos.