0018071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0018071
Acórdão
Descritores: Arrendamento para profissão liberal, Encerramento ao público, Sublocação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010988
Nr Documento: RL199110150018071
Indicações Eventuais: MOTA PINTO TEORIA GERAL 1967 PAG173.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/edfe1870d72d5b5e802568030001aec3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0018071.FA
Sumário
Tem lugar a declaração negocial táctica sempre que a um comportamento seja atribuído um significado legal tipicizado, sem admissão de prova em contário. Tem lugar a declaração negocial presumida quando a lei liga a determinado comportamento o significado de exprimir uma vontade negocial em certo sentido, podendo ilidir-se tal presunção mediante prova em contrário. Destinada determinada fracção autónoma de um prédio urbano a atelier de desenho, sendo inquilino um arquitecto, que exerce a sua actividade em áreas diversificadas, tendo outros dois ateliers, só se deslocando, de vez em quando, ao locado, onde concentrou a actividade de projectos de arquitectura que necessitem de estudos de estabilidade, da área de engenharia, não há fundamento para despejo.