0018071 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tem lugar a declaração negocial táctica sempre que a um comportamento seja atribuído um significado legal tipicizado, sem admissão de prova em contário. Tem lugar a declaração negocial presumida quando a lei liga a determinado comportamento o significado de exprimir uma vontade negocial em certo sentido, podendo ilidir-se tal presunção mediante prova em contrário. Destinada determinada fracção autónoma de um prédio urbano a atelier de desenho, sendo inquilino um arquitecto, que exerce a sua actividade em áreas diversificadas, tendo outros dois ateliers, só se deslocando, de vez em quando, ao locado, onde concentrou a actividade de projectos de arquitectura que necessitem de estudos de estabilidade, da área de engenharia, não há fundamento para despejo.