0082731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0082731
Acórdão
Descritores: Inventário, Arrolamento, Procuração, Venda, Bem imóvel, Mandato, Mandatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018429
Nr Documento: RL199405170082731
Indicações Eventuais: ÂNGELO LUMINOSO MANDATO, COMISSIONE, SPEDIZIONE PAG95 PAG96.
G. MINERVINI EL MANDATO TRADUÇÃO ESPANHOLA PAG364 PAG365.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2fb4f337bac78a68802568030002cd9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082731.AA
Sumário
O mandato "in rem propriam" pressupõe o interesse do mandatário relativamente ao negócio objecto do mandato, não sendo suficiente o interesse genérico que ele tenha na permanência do contrato ou da sua qualidade de mandatário. Pode ser requerido arrolamento de bens como dependência do processo de inventário, se um dos herdeiros tem procuração do falecido para os vender e se suspeita que o fará em valores inferiores ao do mercado. A irrevogabilidade do mandato (sem justa causa) só existe no interesse de terceiros (os promitentes - compradores), mas estes não têm acção contra o mandatário para exigir a prossecução do actividade gestória. Assim, o arrolamento não depende da prévia revogação do mandato.