079534 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 079534
ACORDAO
Descritores: Predio urbano, Reivindicação, Arrendamento para habitação, Sublocação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007616
Nr Documento: SJ199101240795341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0022672e1343e540802568fc0039b972
Sumário
Estando o andar ocupado não so pela Re mas tambem por uma outra pessoa que tem direito ao arrendamento não podem os Autores, como proprietarios do predio, exigir da Re a sua restituição.
