0003814 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0003814
Acórdão
Descritores: Remição, Acidente de trabalho, Conta bancária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006992
Nr Documento: RL199610300003814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b07ac883a70011178025680300055773CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003814.04
Sumário
Abrir uma conta a prazo numa instituição bancária constitui uma aplicação útil e judiciosa do capital remido, preenchendo a exigência legal feita pela Base XXXIX da LAT e pelo REG. A. T., artigo 64 n. 2, para efeitos de remição de pensão de acidente de trabalho.