023538 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 023538
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico facultativo, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Recurso contencioso, Falta de objecto
Recorrente: Tenreiro , Anibal
Recorridos: Se das Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DAS COMUNICAÇÕES.
Nr Convencional: JSTA00021851
Nr Documento: SA119871112023538
Data de Entrada: 23/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ba4759f6a268419802568fc00376b07
Sumário
Se a lei diz que dum acto ha recurso hierarquico e recurso contencioso, aquele não se torna necessario para abrir a via contenciosa, pelo que o silencio da entidade hierarquicamente recorrida não da lugar a formação de acto tacito.
