0778/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 0778/06
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Tribunal colectivo, Gravação da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063927
Nr Documento: SA1200702130778
Juízes: Rosendo Dias JoséSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a555a63f1e981f58025729000565cabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0778.06.B7
Sumário
O artº 47º nº 2 do ETAF consagra um regime especial de intervenção do tribunal colectivo, no julgamento de todas as acções previstas nos artºs 70º e 71º da LPTA. Essa obrigatória intervenção do colectivo nessas acções, em nada colide ou interfere com o estabelecido no artº 522º-B do CPC, que concede a qualquer das partes a faculdade de poderem requerer a gravação da prova ou da audiência final. Face ao estabelecido no artº 522º-B do CPC (que não contempla qualquer excepção), basta que alguma das partes requeira a gravação da audiência final para que esse requerimento tenha imperativamente que ser deferido ainda que o julgamento da matéria de facto, por força de disposição especial, tenha de ser feito com intervenção do tribunal colectivo.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA – 2ª Subsecção: 1 – A... intentou no TAC do Porto a presente acção “de responsabilidade por facto ilícito” que dirigiu contra o IEP – INSTITUTO DE ESTRADAS DE PORTUGAL e contra a CÂMARA MUNICIPAL DE AMARANTE, pedindo a sua condenação solidária no pagamento da quantia de 6.417,27 Euros, a título de indemnização emergente de acidente de viação, acrescida de juros desde a citação até efectivo pagamento. 2 – No requerimento que apresentou ao abrigo do disposto no artº 512º nº 1 do Cód. Proc. Civil (requerimento de fls. 62), o IEP requereu a “gravação da audiência final” o que foi indeferido por despacho de fls. 71, com o seguinte teor: “Veio a R. IEP requerer a gravação da prova na audiência de julgamento a fls. 62, a mesma não terá contudo lugar. Efectivamente nos termos do artº 522º-B e 646º nº 2 al. c) do C.P.C. a prova da audiência final pressupõe que o julgamento decorra apenas perante juiz singular. Ora nos termos do ETAF (artº 47º nº 2) o julgamento da acção ordinária nos Tribunais Administrativos compete imperativamente ao colectivo. Pelo Exposto indefere-se a requerida gravação”. 2.1 - Por se não conformar com o decidido no despacho que lhe indeferiu a requerida gravação da audiência final, dele interpôs o IEP recurso jurisdicional que foi admitido por despacho de fls. 84 (com subida deferida), tendo o recorrente na respectiva alegação (fls. 88/95) formulado CONCLUSÕES, dizendo essencialmente o seguinte: A – A interpretação restritiva levada a efeito pelo tribunal a quo baseando-se apenas no teor do artº 47º do ETAF e que considera incompatível a gravação com o julgamento por Tribunal Colectivo, põe em causa a coerência do sistema ao tratar de forma desigual situações que de todo em todo iguais. B – No entender do IEP, o legislador não cuidou de compatibilizar o nº 2 do artº 47º do ETAF com as modificações introduzidas no artº 512º do CPC que vieram possibilitar a gravação da audiência. C – Estando em causa a aplicação do artº 70º da LPTA, parece por demais óbvio que, face ao artº 47º do ETAF, deve fazer-se uma interpretação daquele artº 70º, no sentido defendido pelo recorrente, pois é a que está conforme o espírito e objectivos da lei, que como se sabe, visou garantir às partes um verdadeiro direito a ver modificada a decisão de facto pelo tribunal de segunda instância. D – O despacho recorrido, para além de violar o princípio da igualdade constitucionalmente protegido, violou também o artº 70º da LPTA e o artº 512º do CPC. Termos em que deve ser revogado o despacho recorrido. + 3 – Por sentença de 15.02.2006 (fls. 167/176) foi a CÂMARA MUNICIPAL DE AMARANTE absolvida do pedido e o R. IEP “actualmente EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL” condenada “a pagar ao A. a quantia de 6.417,27 Euros acrescida de juros de mora, à taxa legal, devidos desde a citação até integral e efectivo pagamento”. Por se não conformar com o assim decidido dessa sentença veio a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, E.P.E. interpor recurso jurisdicional tendo, em sede de alegações formulado as seguintes CONCLUSÕES: I – Entende a recorrente que se não provou o nexo de causalidade entre o facto e o dano e ainda que os factos apurados são manifestamente insuficientes para fundamentar a convicção decisória evidenciada pelo tribunal a quo. II – O Juiz a quo considerou que o acidente, motivado por um deslizamento de terra que envolveu um veículo do A. foi da responsabilidade da recorrente, por omissão, pelo facto de o mesmo se ter dado numa estrada sob a sua alçada. III – Como decorre da matéria de facto dada como provada, os funcionários da recorrente exercem fiscalização e vigilância sobre as vias, bermas e taludes das estradas sob a sua jurisdição, não tendo detectado qualquer situação potencialmente perigosa. IV – Tal evento teve apenas como catalizador um evento fortuito: o mau tempo que anormalmente se fez sentir naqueles dias, compreendendo chuvas intensas e grandes rajadas de vento. V – Logo que saibam deste tipo de ocorrências, os serviços tomam as providências necessárias para as sinalizar, evitando situações de perigo. VI – Não é assim legítimo esperar que os serviços de manutenção e sinalização da recorrente estejam presentes de imediato no local para sinalizar um acontecimento que não era previsível que fosse acontecer. VII – Impõe-se assim a revogação da sentença, porquanto não há nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. VIII – Ainda que se considere que estão verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, concorre aqui alguma responsabilidade do lesado, pela sua imperícia, pois se é certo que se deu a derrocada, não obstante ser noite, em situações normais os faróis dos automóveis alcançam uma distância considerável, podendo o condutor, se praticar uma condução cautelosa e adequada às más condições atmosféricas que se faziam sentir, evitar o embate que veio efectivamente a acontecer. IX – Pelo que a sentença labora em erro de julgamento, violando o artº 483º do Cód. Civil, devendo por isso ser anulada e a recorrente absolvida do pedido. 4 – Em contra-alegações o A. sustenta a confirmação da sentença recorrida. 5 – O Mº Pº emitiu parecer (fls. 248/251 cujo conteúdo se reproduz) no sentido de assistir razão ao recorrente quando se insurge contra o indeferimento do pedido de gravação da prova a produzir na audiência de julgamento que oportunamente requerera. Já no tocante ao recurso interposto da sentença recorrida, sustenta o Mº Pº a sua improcedência. 6 – Por o IEP na alegação relativa ao recurso jurisdicional que interpôs da sentença final não ter dado cumprimento ao estabelecido no artº 748º nº 1 do CPC relativamente ao agravo referenciado no anterior ponto 2.1), admitido por despacho de fls. 84, “com subida deferida e efeito meramente devolutivo), foi determinada a sua notificação convidando-o, em conformidade com o estabelecido no artº 748º nº 2 do Cód. Proc. Civil, a dizer se continua a nele ter interesse sob pena de, não o fazendo, se entender que dele desiste. 6.1 – A fls. 258, vem dizer que mantém interesse no recurso. + Cumpre decidir: + 7 – A sentença recorrida deu como demonstrada a seguinte matéria de facto: I – Era de noite e o pavimento encontrava-se molhado, porquanto chovia com alguma intensidade. II – No dia 23.03.2001, pelas 00,10 horas ocorreu um acidente de viação ao Km 59,950 do Itinerário Principal 4, concelho de Amarante. III – O acidente envolveu o veículo ligeiro de passageiros ... propriedade do A. IV – O veículo ... era conduzido por ... , filho do A. e circulava no sentido Amarante/Vila Real; V – A via onde se deu o acidente é de traçado recto; VI – O veículo do A. ao aproximar-se do Km 59,950 deparou-se com lama, terras e pedras sobre as duas faixas ascendentes do itinerário por onde circulava o que impedia a circulação normal da via; VII – Não havia qualquer sinalização que indicasse a existência de lama, terras e pedras ou qualquer outro obstáculo nem mesmo perigo de derrocada; VIII – O veículo do A. embateu em grande parte dessa lama, pedras e terras; IX – Após o embate o veículo ficou imobilizado no local tendo a Brigada de Trânsito tomado conta do acidente. X – O... foi rebocado; XI – Da colisão do veículo do A. com a lama, terras e pedras resultaram danos materiais no veículo... . XII – O pára-choques frente e faróis, ficaram destruídos, o radiador, capot, direcção e amortecedor danificados. XIII – Para reparação dos danos causados no veículo do A. foi necessário, designadamente, trabalho de bate chapas, pintura, electricista e montagem de material destruído e/ou danificado. XIV – Os prejuízos foram orçados em 6.417,27 Euros (IVA incluído); XV – Não existia qualquer sinalização e perigo de derrocada. XVI – Os funcionários do IEP exercem fiscalização e vigilância sobre as vias, que estão sob a sua jurisdição e bermas e taludes que marginam as estradas. XVII – Chovia com alguma intensidade. XVIII – Sobre a R. Câmara Municipal de Amarante não impende qualquer obrigação sobre o Itinerário nº 4 que integra a Rede Nacional de Auto Estradas. + 8 - DIREITO: Tendo ambos os recursos anteriormente equacionados sido interpostos pelo IEP, compete-nos, face ao disposto no artº 710º nº 1 (1ª parte) do Cód. Proc. Civil entrar na apreciação do agravo interposto do despacho que indeferiu ao recorrente o requerimento onde solicitava a gravação da audiência final tanto mais que, caso esse recurso mereça provimento, tal facto implicará a repetição do julgamento com observância da formalidade que fora preterida por força do indeferimento contido no despacho recorrido. E daí a possibilidade de vir a resultar provado um quadro fáctico diferente daquele em que se fundamentou a sentença recorrida na qual, como é sabido, apenas podem ser tomados em consideração os factos dados como demonstrados (cf. artº 686º do CPC). O que significa que no caso de se dar provimento ao agravo interposto do despacho que indeferiu o pedido de gravação da audiência terá de ser anulado todo o processado posterior ao despacho agravado. Vejamos pois, se assiste razão ao recorrente quando se insurge contra o decidido no despacho de fls. 71 e que é do seguinte teor: “Veio a R. IEP requerer a gravação da prova na audiência de julgamento a fls. 62, a mesma não terá contudo lugar. Efectivamente nos termos do artº 522º-B e 646º nº 2 al. c) do C.P.C. a prova da audiência final pressupõe que o julgamento decorra apenas perante juiz singular. Ora nos termos do ETAF (artº 47º nº 2) o julgamento da acção ordinária nos Tribunais Administrativos compete imperativamente ao colectivo. Pelo Exposto indefere-se a requerida gravação”: O artº 522-B do Cód. Proc. Civil determina que as “audiências finais e os depoimentos, informações e esclarecimentos são gravados sempre que alguma das partes o requeira, por não prescindir da documentação da prova nelas produzida...”. Tal preceito é aplicável ao julgamento dos presentes autos, por força do disposto nos artº 1º e 72º/1 da LPTA. Nos termos do estabelecido no citado preceito do CPC que, aliás, não contempla qualquer excepção, basta que alguma das partes requeira a gravação da audiência final para que esse requerimento tenha imperativamente que ser deferido. Na situação, uma das partes requereu a gravação da audiência final pelo que essa pretensão, face ao disposto na citada disposição, tinha forçosamente que ser deferida com a consequente gravação da audiência. A posição assumida na decisão recorrida, a ser acolhida, significaria que nas acções emergentes de responsabilidade civil que corram seus termos nos Tribunais Administrativos ao abrigo dos artº 71º e 72º da LPTA, o pedido de gravação da audiência nunca poderia ser deferido uma vez que o julgamento da matéria de facto nessas acções decorre sempre perante o tribunal colectivo, por força do regime especial estabelecido no artº 47º nº 2 do ETAF, aplicável ao julgamento dos presentes autos. Face ao estabelecido no artº 646º nº 1 do CPC também se não pode extrair a conclusão a que se chegou no despacho recorrido. Com efeito, resulta de tal disposição, que a discussão e julgamento da causa, em princípio e como regra geral, é feita com intervenção do tribunal colectivo, salvo em determinadas situações previstas no seu nº 2. Uma das excepções previstas no nº 2 em que não tem lugar a intervenção do tribunal colectivo ocorre precisamente “nas acções em que uma das partes haja requerido, nos termos do artº 522º-B, a gravação da audiência final” (nº 2/c). Esta excepção terá no entanto que ceder perante o estabelecido em regime especial (artº 47º nº 2 do ETAF) que impõe que o julgamento das acções previstas nos artº 71º e 72º da LPTA, como seja o caso dos presentes autos, seja feito com intervenção do tribunal colectivo, sendo certo que tal disposição em nada colide com o disposto no artº 522º-B do CPC. Donde resulta que, mesmo que imperativamente o julgamento tenha de ser feito perante o tribunal colectivo, por força de disposição especial que assim o determina, o pedido de gravação da prova ou da audiência, desde que requerida por uma das partes tem igualmente que ser deferida nos termos do estabelecido no artº 522º-B do CPC. Deste modo, não é exacto, como se afirma na decisão recorrida que os artºs 522º-B e 646º nº 2/c) do CPC “pressupõe que o julgamento decorra apenas perante juiz singular”. O que pressupõe é que, nos casos em que alguma das partes haja requerido a gravação da audiência final a discussão e julgamento da causa é feita pelo juiz singular. Só que, no caso em apreço, por força de disposição especial o julgamento dos presentes autos competia ao tribunal colectivo independentemente de ter sido requerida ou não a gravação da audiência final. O que significa que o artº 47º nº 2 do ETAF afasta, na situação em apreço, a aplicação supletiva do disposto no artº 646º do C.P.C. relativamente à intervenção e competência do tribunal colectivo na jurisdição administrativa, que sempre ocorrerá no julgamento da matéria de facto nas acções previstas nos artº 71º e 72º da LPTA, por força do estabelecido naquela norma especial do ETAF. Por outra via e como se referiu, essa obrigatória intervenção do colectivo no que respeita ao julgamento da matéria de facto, não afasta a possibilidade de as partes poderem requerer a gravação da prova ou da audiência final por força do disposto no artº 522º-B do CPC. (Neste sentido se pronunciaram entre outros os ac. deste STA de 18.06.2003, rec. 1188/02 e de 04.04.2006, rec. 444/03). Na situação em apreço, porque requerida por uma das partes, tinha aquela pretensão que ser deferida. Ao assim não ter entendido o despacho recorrido tem de ser revogado por contrariar o disposto no artº 522º-B do Cód. Proc. Civil, o que implica a repetição do julgamento com respeito pelo cumprimento da formalidade requerida e que foi indeferida pelo despacho recorrido. Efectivamente, a preterição de tal formalidade que a lei determina (por ter sido requerida por uma das partes), é susceptível de poder influir no exame ou na decisão da causa, o que, nos termos do artº 201º nºs 1 e 2 do CPC, determina a nulidade da audiência de julgamento a qual deve ser repetida com cumprimento da formalidade preterida, nulidade essa que acarreta a anulação dos termos processuais subsequentes, nomeadamente da sentença final proferida nos autos, ficando em consequência prejudicado o conhecimento do recurso que dela foi interposto. + 9 - Termos em que ACORDAM: – Conceder provimento ao recurso jurisdicional e revogar o despacho proferido a fls. 71 na parte em que indeferiu o pedido de gravação da audiência final e em consequência; - Determinar a nulidade da audiência de julgamento a qual deve ser repetida com cumprimento da formalidade em falta que fora requerida e indeferida pelo despacho revogado, nulidade essa que acarreta igualmente a anulação dos termos processuais subsequentes, nomeadamente da sentença final proferida nos autos (artº 201º do CPC). - Sem custas. Lisboa, 13 de Fevereiro de 2007. – Edmundo Moscoso (relator) – Rosendo José – São Pedro.