0006571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 0006571
ACORDAO
Descritores: Veículo automóvel, Qualificação, Depósito, Hipoteca, Direito de retenção, Credor preferencial, Graduação de créditos
Decisão: Alterada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024022
Nr Documento: RL197605120006571
Referência Publicação: CJ 1976 PAG512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12ab403843fa425380256803000373a4
Sumário
I - O credor por crédito derivado de recolhas de tractor tem preferência e deve ser graduado antes do credor por crédito garantido por hipoteca sobre o mesmo tractor, ainda que anterior. II - Aplica-se aos tractores, como veículos automóveis que são o regime das coisas imóveis.