004411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004411
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Processo penal fiscal, Inscrito maritimo, Descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019498
Nr Documento: SA419671025004411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fd8621f14f81ff9802568fc00374eba
Sumário
O inscrito maritimo que, usando artificio fraudulento, faz passar pela alfandega mercadoria sujeita a direitos sem efectuar o seu pagamento comete delito de descaminho.
