0089652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0089652
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Escritura pública, Falta, Nulidade, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016950
Nr Documento: RL199409220089652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc87058e6f74b15b802568030002890bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0089652.67
Sumário
Do agravo do despacho que ordenou a restituição da posse, a Relação tem que aceitar a matéria sumariamente apurada na primeira instância e só pode verificar se ocorrem os requisitos legais daquela providência; O contrato de arrendamento de um terreno, para exercício de comércio ou indústria, celebrado em Dezembro de 1992, tem de ser reduzido a escritura pública, sob pena de nulidade; Esta nulidade pode ser invocada por qualquer interessado e conhecida oficiosamente a todo o tempo; Tendo a nulidade efeitos rectroactivos, a posse do terreno feita com base no contrato nulo deve ser considerada sem título justificativo; O abuso de direito é de conhecimento oficioso; Os fins sociais visados pela proibição do uso da força própria, para a composição dos conflitos entre particulares e pela exigência do contraditório são manifestamente mais valiosos dos fins de certeza e segurança que justificam a exigência da forma legal; Deve considerar-se abusiva a invocação daquela nulidade, feita pela senhoria, se esta reocupou o local arrendado por seus próprios meios e com violência, sem que ocorressem os requisitos da acção directa.