9630847 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9630847
Acórdão
Descritores: Inventário, Interessado, Incapacidade, Incapacidade por anomalia psíquica, Interdição por anomalia psíquica, Suspensão provisória do processo, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021464
Nr Documento: RP199705229630847
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/755015da5955a0ae8025686b0066f74cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630847.4C
Sumário
I - Em inventário que corre termos como obrigatório por " incapacidade " do único interessado é herdeiro dos seus falecidos pais, não se justifica a requerida suspensão do processo até que se decida a questão da interdição desse interessado suscitada em acção de interdição de incapaz já proposta pelo Ministério Público.