029855 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 029855
Acórdão
Descritores: Cargo dirigente, Cessação da comissão de serviço, Provimento, Integração em nova categoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036623
Nr Documento: SA119930218029855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80aa2f6eedf6114c802568fc003951a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029855.33
Sumário
O direito ao provimento em categoria superior reconhecido no art. 18, n. 2, al. a) do DL n. 323/89, de 26-9, não é aplicável aos funcionários que cessem comissões de serviço em cargos dirigentes e que façam parte de quadros de pessoal de investigação pois a progressão nestas carreiras tem regras próprias, e designadamente concursos que não podem ser dispensados.*