029855 - Supremo Tribunal Administrativo

O direito ao provimento em categoria superior reconhecido no art. 18, n. 2, al. a) do DL n. 323/89, de 26-9, não é aplicável aos funcionários que cessem comissões de serviço em cargos dirigentes e que façam parte de quadros de pessoal de investigação pois a progressão nestas carreiras tem regras próprias, e designadamente concursos que não podem ser dispensados.*