0796/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0796/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20210
Nr Documento: SA2201603160796
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/406e12555208675280257f7e0057bd9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0796.15.2F
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental,ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Além disso, o recurso de revista excepcional não é admissível quando estiver unicamente em causa matéria de constitucionalidade das normas, na medida em que esta é susceptível de ser decidida, em definitivo, pelo Tribunal Constitucional.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, S.A., com os demais sinais dos autos, veio interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença do TAF de Almada que, por sua vez, julgara improcedente a impugnação judicial que deduzira contra a liquidação da taxa relativa à apreciação formal das medidas de autoprotecção do centro comercial ………, levada a efeito pela Autoridade Nacional de Protecção Civil. As alegações do recurso mostram-se rematadas com as seguintes conclusões: 1.ª Enfermam do vício de inconstitucionalidade orgânica as normas que criem taxas, aprovadas por Decreto-Lei e/ou Portaria, posteriores à revisão constitucional promovida pela Lei Constitucional nº 1/97, quando não se conformem com o seu artigo 165º/1, i), ou seja, quando desprovidas de lei parlamentar prévia, como sejam as normas ínsitas nos artigos 19º/2, f) do Decreto-Lei nº 75/2007, 29º do Decreto-Lei nº 220/2008 e 1º, 2º, 3º e 4º da Portaria n.º 1054/2009, que fundamentam a liquidação impugnada. 2.ª Esta questão revela-se de importância fundamental atenta a recente proliferação de taxas criadas sem o respetivo suporte parlamentar, revelando-se a utilidade jurídica da revista na capacidade de evitar a expansão da controvérsia a este respeito. 3.ª A revista é igualmente útil para melhor aplicação do direito adjetivo pois a apreciação da inconstitucionalidade orgânica liberta os tribunais do juízo material da observância do princípio da proporcionalidade e do respeito pela equivalência jurídica e económica dos tributos comutativos aprovados sem normação parlamentar prévia. 4.ª Quando a lei aplicável expressamente determina que “as taxas correspondem ao custo efectivo dos serviços prestados” não é possível sindicar a conformidade material da norma que prevê a fórmula de cálculo da taxa sem conhecer a fundamentação económico-financeira que demonstra o custo real do serviço. 5.ª O juízo sobre o equilíbrio das prestações ou do sinalagma tributário só é possível quando se conheçam os custos efetivos ou reais suportados pela entidade administrativa na prestação do serviço. 6.ª Decidir sobre a observação do princípio da proporcionalidade ou da equivalência económica na criação de um tributo sem conhecer o custo real do serviço remunerado representa um cálculo impossível, por falta de um dos termos da equação. 7.ª Esta questão revela-se de importância fundamental pois na ausência de um regime geral das taxas que exija que se revele a sua fundamentação económico-financeira, qualquer remissão legal para o custo efetivo ou real do serviço prestado revela-se um logro. 8.ª A revista é, assim, igualmente útil para melhor aplicação do direito adjetivo pois a apreciação da inconstitucionalidade orgânica acima referida evita que os tribunais se pronunciem sobre matéria que não lhes é dada a conhecer: o custo efetivo ou real do serviço prestado. 9.ª A apreciação da conformidade legal dos critérios ou fórmulas de cálculo das taxas aprovados por diploma governamental não pode ser omitida a cobro da sua conformidade constitucional material, furtando-se os tribunais a um juízo anterior que cumpre à própria instância e não cumpre àquela do Tribunal Constitucional e quedando os contribuintes desprovidos de decisão infraconstitucional, sob pena de denegação de justiça. 10.ª A pronúncia de uma entidade que não se destina à instrução de um procedimento com vista a uma decisão final não pode qualificar-se como um parecer. 11.ª Com efeito, os pareceres são atos instrutórios praticados por entidades externas à entidade decisória, que se incorporam no procedimento principal para a sua adequada conformação material e eventual fundamentação. 12.ª O TCA Sul, o TAF de Almada e bem assim a impugnada estão convictos de que a apreciação sobre as medidas de autoproteção prevista no art.º 34º do Decreto-Lei nº 220/2008 consubstancia uma decisão com efeitos imediatos na esfera jurídica da recorrente, com a virtualidade de lograr a "remoção de um limite jurídico à atividade dos particulares",o que não é correto. 13.ª A apreciação sobre as medidas de autoproteção prevista no art.º 34º do Decreto-Lei nº 220/2008 não pode qualificar-se como parecer por não se reportar a nenhuma consulta ou procedimento decisório nem qualificar-se como autorização ou licença pois a ANPC não dispõe de tais atribuições ou competências legais. 14.ª É manifesta, pois a necessidade da revista a este respeito para uma melhor aplicação do direito. A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu douto e sustentado parecer no sentido de que o recurso de revista não devia ser admitido, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais. Colhidos que foram os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência, tendo em conta que constitui jurisprudência actualmente pacífica nesta Secção de Contencioso Tributário que o recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150.º CPTA, é admissível no âmbito do contencioso tributário. 2. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 150º do CPTA, "das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito",competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal Isto é, o preceito prevê excepcionalmente recurso de revista para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados no preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como o legislador deixou sublinhado na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.º 92/VIII e n.º 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que só deve ser accionada nesses estritos e precisos termos. E, como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos pelo STA sobre a matéria, que aqui nos dispensamos de enumerar, a relevância jurídica ou social de importância fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, admissão da revista face a uma clara necessidade de melhor aplicação do direito há-de resultar da capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, em termos de garantia da uniformização da aplicação do direito, e terá lugar, designadamente, quando estiver em causa uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, cuja resolução suscite pertinentes ou fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, ou quando esteja em causa uma decisão ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, assim se fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. No caso em apreço está em causa a liquidação de uma taxa cobrada por via da apreciação formal de medidas de autoprotecção, levada a efeito pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, e as questões que a Recorrente coloca nesta revista são as de saber se: as normas contidas nos artigos 19º, nº 2, alínea f), do Decreto-Lei nº 75/2007, 29º, do Dec. Lei nº 220/2008, e 1º, 2º, 3º e 4º da Portaria nº 1054/2009, que fundamentam essa liquidação, estão inquinadas de inconstitucionalidade orgânica, se a apreciação prevista no artigo 34º do Dec. Lei nº 220/2008 pode ser qualificada como parecer ou autorização ou licença, se, na ausência de um regime geral das taxas, é possível aferir da proporcionalidade da taxa aplicada. Advogando que a matéria em causa assume relevância jurídica ou social pela sua utilidade jurídica, face à proliferação de taxas criadas em idênticas circunstâncias, a Recorrente sustenta que o recurso de revista deve ser admitido com vista a uma melhor aplicação e uniformização do direito. Ora, salvo o devido respeito, as questões que a Recorrente pretende ver apreciadas não têm virtualidade, na perspectiva jurídica ou de repercussão social, para transcender o caso em apreço, nem são reveladoras de uma clara necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, de acordo com o entendimento acima exposto. Com efeito, a análise e resolução dessas questões não revela especial complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, nem reveste relevância superior à comum, já que as operações exegéticas a que houve de proceder não são de particular dificuldade nem requereram, sequer, a necessidade de compatibilização de diversos regimes potencialmente aplicáveis. Acresce que a recorrente não invoca que a doutrina ou jurisprudência se tenha alguma vez pronunciado no sentido que advoga. O que tudo nos leva a concluir no sentido de que tais questões não revestem uma relevância jurídica fundamental face à definição que acima deixámos explicitada, ficando, assim, afastada a necessidade de este Tribunal intervir para emitir pronúncia nesse quadro. Ademais não se vislumbra uma relevância social fundamental na apreciação das suscitadas questões, por não se detectar um interesse comunitário significativo nessa apreciação. E nem se visiona na apreciação feita pelo TCA qualquer erro grosseiro ou decisão ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, que imponha a admissão da revista como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, pelo que fica afastada a necessidade de este Tribunal intervir nesse quadro. Além disso, como tem sido repetidamente afirmado por este Supremo Tribunal, o recurso de revista excepcional não é admissível se estiver unicamente em causa matéria de constitucionalidade de normas, na medida em que esta é susceptível de ser decidida, em definitivo, pelo Tribunal Constitucional - cfr., entre outros, os acórdãos proferidos pela Secção do Contencioso Administrativo em 10/7/2013, no processo nº 1123/13, em 26/9/2013, no processo nº 1371/13, em 18/12/2013, no processo nº 1788/13, em 15/1/2015, no processo nº 1551/14, bem como o acórdão proferido pela Secção do Contencioso Tributário em 10/9/2014, no processo nº 659/14. Pelo exposto, e sem necessidade de maiores considerações, torna-se evidente que este recurso excepcional de revista não pode ser admitido. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 16 de Março de 2016. – Dulce Neto (relatora) – Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva.