029628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 029628
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Intimação para passagem de certidão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033120
Nr Documento: SA119910731029628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92e59b3d4ddc0aff802568fc0037f853CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029628.77
Sumário
Irreleva a omissão da notificação da junção de documentos (art. 526 do C.P.Civil) quando eles não tiverem o menor interesse para a decisão da controversia- art. 201 - 1 do C.P. Civil. A administração deve cumprir a ordem de passagem de certidão de folhas determinadas de um processo, em que o requerente afirma existir um relatorio, entregando fotocopia autenticada dessas folhas, não se limitando a referir na certidão que delas não consta qualquer relatorio. Deve sempre entregar certidão contendo todos os elementos que estavam na letra e no espirito da decisão.