036498 - Supremo Tribunal de Justiça

Compete ao juiz de pronuncia e julgamento ( artigos 46, n. 3 e 59 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro ), e não ao juiz de instrução criminal, conhecer da acusação definitiva ou do requerimento para julgamento, usando, designadamente, da faculdade prevista no artigo 351 do Codigo de Processo Penal.